Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências.

Alterada pelas Leis Municipais de Nº 106, 114 e 502, todas vinculadas a baixo.

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