Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências.
Alterada pelas Leis Municipais de Nº 106, 114 e 502, todas vinculadas a baixo.
Título | Data | Tamanho | Opções |
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29/04/1991 às 23:00 | 233.9 KB | Abrir Download |