Lei Municipal Nº 087, de 21 de Novembro de 1991
Altera a Lei Municipal Nº 070, de 04 de Setembro de 1990, inserindo nova redação no Parágrafo Único do art. 18 e ainda altera a Lei Municipal Nº 071, de 29 de Outubro de 1990, inserindo Parágrafo Único ao art. 29.
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 Lei Municipal N° 87, de 21 de Novembro de 1991
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21/11/1991 às 23:00 | 63.1 KB | Abrir Download |