Autor: Prefeitura Municipal Leis Municipais, Leis Ordinárias. Publicado(a): 04/08/1992 às 23h00m. Visualizações 1252

Lei Municipal Nº 100, de 04 de Agosto de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes no Orçamento Programa do município para o exercício de 1992 e, dá outras providências.