Lei Municipal Nº 117, de 30 de Março de 1993
Altera a Lei Municipal Nº 082, de 29 de Julho de 1991 – Dispõe sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional, e suas obrigações da Prefeitura e, dá outras providências – Dando nova denominação ao parágrafo único do artigo 25 e ainda acrescentando o § 2º e, dá outras providências.
A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 117, DE 30-03-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994.
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Lei Municipal N° 117, de 30 de Março de 1993 | 30/03/1993 às 23:00 | 39.3 KB | Abrir Download |