Lei Municipal Nº 117, de 30 de Março de 1993

Altera a Lei Municipal Nº 082, de 29 de Julho de 1991 – Dispõe sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional, e suas obrigações da Prefeitura e, dá outras providências – Dando nova denominação ao parágrafo único do artigo 25 e ainda acrescentando o § 2º e, dá outras providências.

A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 117, DE 30-03-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994.  

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