Lei Municipal Nº 124, de 18 de Agosto de 1993
Que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências.
A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA DE Nº 124, 18/08/1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 137, DE 09/12/1993; POREM, POSTERIORMENTE, FOI REVOGADA PELO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 15/04/1991.
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
![]() |
18/08/1993 às 23:00 | 136.6 KB | Abrir Download |