Lei Municipal Nº 137, de 09 de Dezembro de 1993
Altera a Lei Municipal Nº 124, de 18 de Agosto de 1993 – Que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências – Alterando a redação do artig 3º, altera ainda alínea de seus incisos I e II e, dá outras providências.
A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 137, DE 09-12-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 193, DE 15-04-1997
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09/12/1993 às 23:00 | 49.6 KB | Abrir Download |