Lei Municipal Nº 152, de 11 de Outubro de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 60% do orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências.
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 Lei Municipal N° 152, de 11 de Outubro de 1994
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11/10/1994 às 23:00 | 21.6 KB | Abrir Download |