Lei Municipal Nº 164, de 18 de Maio de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Mato Grosso, através do Instituto Dr. Aroldo Mendes Paiva, com a finalidade de expedir Carteiras de Identidade e, dá outras providências.
Título | Data | Tamanho | Opções |
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18/05/1995 às 23:00 | 27.7 KB | Abrir Download |