Lei Municipal Nº 185, de 20 de Fevereiro de 1997
Institui a forma de pagamento pelo Regime de Andiantamento, à casos previsto por esta lei e sempre em caráter a excessão e, dá outras providências.
Título | Data | Tamanho | Opções |
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20/02/1997 às 23:00 | 202.2 KB | Abrir Download |