Autor: Prefeitura Municipal Leis Municipais, Leis Ordinárias. Publicado(a): 05/04/1999 às 23h00m. Visualizações 1219

Lei Municipal Nº 236, de 05 de Abril de 1999

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro no Orçamento-Programa para o Exercício Financeiro de 1999 e, dá outras providências.