Autor: Prefeitura Municipal Leis Municipais, Leis Ordinárias. Publicado(a): 06/04/1999 às 23h00m. Visualizações 1226

Lei Municipal Nº 237, de 06 de Abril de 1999

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1999, até o limite de R$ 10.470,00 (Dez Mil, Quatrocentos e Setenta Reais) a fim de atender as despesas com transferência de recursos para o Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Rio Branco – PREVIRB e, dá outras providências.