Lei Municipal Nº 280, de 09 de Abril de 2001
Altera a Lei Municipal Nº 176, de 28 de Maio de 1996 – Dispõe da Autorização para o Poder Executivo Municipal integrar o Município de Rio Branco ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISO-MT, na forma que específica e, dá outras providências – alterando a redação do Artigo 2º e revoga a Lei Municipal Nº 214, de 13 de Maio de 1998 – Altera a Lei Municipal Nº 176, de 28 de Maio de 1996, dando nova redação ao Artigo 2º. – e, dá outras providências.
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 Lei Municipal N° 280, de 09 de Abril de 2001
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09/04/2001 às 23:00 | 43.6 KB | Abrir Download |