Lei Municipal Nº 288, de 21 de Agosto de 2001
Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2461, de 30 de março de 2001 e, dá outras providências.
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 Lei Municipal N° 288, de 21 de Agosto de 2001
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21/08/2001 às 23:00 | 61.2 KB | Abrir Download |