Lei Municipal Nº 370, de 17 de Fevereiro de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto a instituição pública ou privada, a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura para aquisição de máquinas e equipamentos, a oferecer garantias e dá outras providências.

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Subcategorias: Orçamento.