Lei Municipal Nº 379, de 31 de Maio de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Banco Birigui S/A e outras instituições de crédito com o objetivo de concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento aos servidores do Município de Rio Branco-MT e dá outras providências.

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Subcategorias: Orçamento.