Lei Municipal Nº 390, de 09 de Novembro de 2005

Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, bem como efetuar Transposição, Remanejamento e Transferência de Recursos de uma outra categoria de programação para outra e de um órgão para outro.

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Subcategorias: Orçamento.