Lei Municipal Nº 413, de 01 de Setembro de 2006

Altera a Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006 -Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências-   ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006.

Título Data Tamanho Opções
pdfLei Municipal N° 413, de 01 de Setembro de 2006 01/09/2006 às 23:00 61.9 KB Abrir Download
Subcategorias: Tributos.