Autor: Prefeitura Municipal Leis Municipais, Leis Ordinárias. Publicado(a): 07/11/2007 às 23h00m. Visualizações 1316

Lei Municipal Nº 450, de 07 de Novembro de 2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como fazer transposição, remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no atual orçamento programa e, dá ouras providências.