Lei Municipal Nº 498, de 23 de Junho de 2009
Altera a Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006- Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT - e, dá outras providências. Alterada pela Lei Municipal N° 516, de 06 de Maio de 2010.
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
Lei Municipal N° 498, de 23 de Junho de 2009 | 23/06/2009 às 23:00 | 173.3 KB | Abrir Download |