Lei Municipal Nº 498, de 23 de Junho de 2009
Altera a Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006- Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT - e, dá outras providências. Alterada pela Lei Municipal N° 516, de 06 de Maio de 2010.
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 Lei Municipal N° 498, de 23 de Junho de 2009
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