Lei Municipal Nº 498, de 23 de Junho de 2009

Altera a Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006- Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT - e, dá outras providências.   Alterada pela Lei Municipal N° 516, de 06 de Maio de 2010.

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