Lei Municipal Nº 500, de 01 de Julho de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agência Bancárias e demais estabelecimentos que prestam, serviços correlatos ao serviço financeiro estabelecidas no município de Rio Branco-MT, prestar atendimento ao público em tempo razoável e atendimento especial às pessoas que  menciona.

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