Lei Municipal Nº 502, de 19 de Agosto de 2009
Altera a Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação- e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 502, DE 19-08-2009, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 538, DE 06-06-2011; E A 560, DE 16-12-2011; POREM REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 606, DE 02-04-2013.
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 Lei Municipal N° 502, de 19 de Agosto de 2009
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19/08/2009 às 23:00 | 104.0 KB | Abrir Download |