Lei Municipal Nº 507, de 01 de Dezembro de 2009

Altera a Lei Municipal Nº 432, de 28 de Março de 2007- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB -, e dá outras providências.

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Lei Municipal N° 507, de 01 de Dezembro de 2009	01/12/2009 às 23:00	38.9 KB	Abrir Download