Lei Municipal Nº 507, de 01 de Dezembro de 2009
Altera a Lei Municipal Nº 432, de 28 de Março de 2007- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB -, e dá outras providências.
Título | Data | Tamanho | Opções |
---|---|---|---|
Lei Municipal N° 507, de 01 de Dezembro de 2009 | 01/12/2009 às 23:00 | 38.9 KB | Abrir Download |