Lei Municipal Nº 523, de 01 de Setembro de 2010

 Altera o Art. 101, 2º da Lei Municipal Nº 295, de 11 de Dezembro de 2001-  Dispõe sobre a Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco-MT, na forma que estabelece e, dá outras providências.   

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