Lei Municipal Nº 524, de 28 de Setembro de 2010

Altera a Lei Municipal nº 396, de 04 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT-   Alterada pela Lei Municipal Nº 541 de 20 de junho de 2011.

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