Lei Municipal Nº 530, de 27 de Dezembro de 2010
Altera os incisos VII e VIII artigo 5º, da Lei Municipal Nº 451 de 19 de Dezembro de 2007-Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS, institui o Conselho - Gestor do FMHIS e, dá outras providências.
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 Lei Municipal Nº 530, de 27 de Dezembro de 2010
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27/12/2010 às 23:00 | 20.4 KB | Abrir Download |