Lei Municipal Nº 538, de 06 de Junho de 2011
Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 502, de 19 de Agosto de 2009- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação- e, dá outras providências A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 538, DE 06-06-2011, FOI REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 560, DE 16-12-2011.
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 Lei Municipal N° 538, de 06 de Junho de 2011
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06/06/2011 às 23:00 | 46.9 KB | Abrir Download |