Lei Municipal Nº 539, de 13 de Junho de 2011

 Dispõe sobre Alteração de Dispositivos daLei Municipal Nº 451, de 19 de Dezembro de 2007-Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS, institui o Conselho - Gestor do FMHIS e, dá outras providências.

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