Lei Municipal Nº 540, de 13 de Junho de 2011

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação-CME - Institui a Composição, Competência e Estrutura e dá outras providências.     A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 540, DE 13-06-2011, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 644, DE 08-10-2014.    

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