Lei Municipal Nº 541, de 20 de Junho de 2011
Altera a Redação do Inciso IV, Art. 45, da Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006 - Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e dá outras providências. Altera a Lei Municipal n° 579, de 27 de junho de 2012.
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 Lei Municipal N° 541, de 20 de Junho de 2011
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20/06/2011 às 23:00 | 78.0 KB | Abrir Download |