Lei Municipal Nº 563, de 16 de Fevereiro de 2012
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias.
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 Lei Municipal N° 563, de 16 de Fevereiro de 2012
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16/02/2012 às 23:00 | 175.2 KB | Abrir Download |