Lei Municipal Nº 606, de 02 de Abril de 2013
“Institui nova Lei que trata do Conselho Tutelar dos direitos da criança e adolescentes em adequação a Lei Federal Nº 12696/2012 e, dá outras providências.”
Ficam assegurados a criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3°, Lei Federal 8.069/90).
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 Lei Municipal N° 606, de 02 de Abril de 2013
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02/04/2013 às 23:00 | 424.6 KB | Abrir Download |