Lei Municipal Nº 610, de 28 de Maio de 2013

 "Altera a Lei Municipal nº 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências."   Alterada pela Lei Municipal n° 640, de 08 de Julho de 2014.  

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