Lei Municipal Nº 664, de 14 de Abril de 2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a venda de bens imóveis, e dá Outras Providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda do seguinte bem imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT:

01 – Imóvel localizado na zona rural na Comunidade do Baixo Alegre, do município de Rio Branco – MT, com área total do terreno de 24.200,00 m².

Parágrafo Único – A Unidade disposta no artigo anterior não possuem destinação pública no presente momento, devendo o Poder Executivo proceder na venda em hasta pública.

Art. 2º. A modalidade de venda disposta no artigo anterior será por Leilão Público, a teor do § 5º inciso V artigo 22, da Lei 8.666/93, podendo ser alienado para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada ou por profissional da área, devendo esta junto ao laudo de avaliação.

Art. 3º. A venda dos bens será à vista, no ato do leilão, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o restante do pagamento.

§ 1º - Somente poderá tomar posse do bem leiloado o arrematante que efetuar o pagamento total do lance;

§ 2º - Em caso de pagamento na modalidade “cheque”, o Municipio reservar-se-á no direito de somente entregar o bem mediante a compensação financeira da referida cártula.

Art. 4º. O valor mínimo para fins de leilão do imóvel discriminado nesta lei será objeto de verificação por meio de comissão nomeada para essa finalidade.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 14 de Abril de 2015.

Registra-se e Publique-se.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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