Lei Municipal Nº 702, de 06 de Dezembro de 2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 680/2016, Crédito Adicional Especial no valor 10.000,00 (Dez Mil Reais).”
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em execução um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), obedecendo á seguinte classificação:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0005 – PREVIRB
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0082 – PREVIDÊNCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2.009 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIRB
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 10.000,00
TOTAL............................................................................................................... R$ 10.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0005 – PREVIRB
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0082 – PREVIDÊNCIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2.012 – RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................R$ 10.000,00
TOTAL............................................................................................................... R$ 10.000,00
Art. 3º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações das metas financeiras da Lei nº 622/2013 - Plano Plurianual e da Lei nº 674/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 06 de Dezembro de 2016.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal
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 Lei Municipal N° 702, de 06 de Dezembro de 2016
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