Lei Municipal Nº 769, de 18 de Novembro de 2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2019 e da outras providências.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito do Município de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo Municipal autorizado à abrir Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2019, nos termos da Lei Municipal Nº 750 de 03 de Dezembro de 2018 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.003 – Manut. e Encargos com Gabinete do Prefeito
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 6.500,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 02 – Assessoria Jurídica
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.005 – Manut. e Enc. Depto com Assessoria Juridica
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 1.500,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 03 – Junta Militar
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.006 – Manutenção e Encargos Com Junta Militar
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 1.300,00
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 05 – Unidade de Controlo e Interno
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.008 – Manutenção e Encargos de Controle Interno
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 2.500,00
Órgão: 03 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.013 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretario
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
lemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 1.500,00
Órgão: 04 – Secretaria de Administração
Unidade: 02 – Departamento de Recursos Humanos
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.014 – Manutenção e Encargos com Depto. De Recursos Humanos
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 10.000,00
Órgão: 04 – Secretaria de Finanças
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.017 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretario
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 100,00
Órgão: 04 – Secretaria de Finanças
Unidade: 02 – Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentaria
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 123 – Administração Financeira
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.021 – Manutenção e Encargos com Depto. E Exec. Orçamentaria
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 8.000,00
Órgão: 04 – Secretaria de Finanças
Unidade: 02 – Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentaria
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 123 – Administração Financeira
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.022 – Manutenção e Encargos com Depto. De Tesouraria
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 100,00
Órgão: 04 – Secretaria de Finanças
Unidade: 03 – Departamento de Cadastro, Tributo e Fiscalização
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 129 – Administração de Receitas
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.024 – Manutenção e Encargos com Depto. De Tributação
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 1.300,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.025 – Manutenção e Encargos com Gab. Do Secretário de Planejamento
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 2.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.026 – Manutenção e Encargos com Gab. Do Secretário de Planejamento
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 100,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento
Unidade: 02 – Departamento de Obras Públicas e Viação
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.027 – Manutenção e Encargos com Depto de Obras Publicas e Viação
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 10.000,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento
Unidade: 03 – Departamento de Agricultura e Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa : 0018 – Proteção e Extensão Em Geral
Ação: 2.033 – Manutenção e Encargos com Dep. de Agricultura e Pecuária
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 2.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa : 0042 – Ensino Fundamento
Ação: 2.034 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 – Receita de Imposto e de Transferências de Imposto - Educaçãoios
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 100,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
Unidade: 02 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa : 0042 – Ensino Fundamento
Ação: 2.037 – Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 – Receita de Imposto e de Transferências de Imposto - Educaçãoios
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 10.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
Unidade: 02 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa : 0041 – Educação Infantil (De 0 a 6 Anos)
Ação: 2.041 – Manutenção e Encargos com a Pre Escola
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 – Receita de Imposto e de Transferências de Imposto - Educacionais
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 2.500,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
Unidade: 02 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa : 0041 – Educação Infantil (De 0 a 6 Anos)
Ação: 2.042 – Manutenção e Encargos com a Creche Municipal
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 – Receita de Imposto e de Transferências de Imposto – Educacionais
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 9.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
Unidade: 03 – Departamento de Desporto e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto e Lazer l
Programa : 0046 – Educação Física e Desporto
Ação: 2.044 – Manutenção e Encargos Depto de Desporto e Lazer
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 1.500,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
Unidade: 04 – Fundeb
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa : 0042 – Ensino Fundamento
Ação: 2.045 – Manutenção do Fundeb 60%
Fonte de Recursos: 0.1.18.000000 – Transferência do Fundeb 60%
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 19.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
Unidade: 04 – Fundeb
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa : 0042 – Ensino Fundamento
Ação: 2.046 – Manutenção do Fundeb 40%
Fonte de Recursos: 0.1.19.000000 – Transferência do Fundeb 40%
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 4.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
Unidade: 02 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa : 0041 – Educação Infantil (De 0 a 6 Anos)
Ação: 2.048 – Manutenção do Fundeb Infantil - 60%
Fonte de Recursos: 0.1.18.000000 – Transferência do Fundeb 60%
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 3.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
Unidade: 02 – Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa : 0041 – Educação Infantil (De 0 a 6 Anos)
Ação: 2.049 – Manutenção do Fundeb Infantil - 40%
Fonte de Recursos: 0.1.19.000000 – Transferência do Fundeb 40%
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 3.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0010 – Gestão de Saúde com Qualidade
Ação: 2.050 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário
Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúd
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 500,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa : 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica
Ação: 2.052 – Manutenção e Encargos Com o Fundo de Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 5.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa : 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica
Ação: 2.055 – Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF I e II
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Fonte de Recursos: 0.1.42.000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos dos - SUS – Estado
Fonte de Recursos: 0.1.46.000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos dos SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Saúde
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 25.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa : 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica
Ação: 2.057 – Manutenção do Atendimento Odontológico no PSF I-II
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Fonte de Recursos: 0.1.42.000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos dos - SUS – Estado
Fonte de Recursos: 0.1.46.000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos dos SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Saúde
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 5.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa : 0030 – Ampliação em Qualidade na Média e Alta Complexidade
Ação: 2.054 – Manutenção do Centro de Reabilitação
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Fonte de Recursos: 0.1.46.000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos dos SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Saúde.
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 1.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa : 0030 – Ampliação em Qualidade na Média e Alta Complexidade
Ação: 2.060 – Manutenção do Hospital
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Fonte de Recursos: 0.1.46.000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos dos SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Saúde.
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 5.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa : 0050 – Ampliação em Qualidade na Vigilância Sanitária
Ação: 2.061 – Manutenção do Programa Vigilância Sanitária – Visa
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Fonte de Recursos: 0.1.46.000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos dos SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Saúde.
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 1.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiologia
Programa : 0050 – Ampliação em Qualidade na Vigilância Sanitária
Ação: 2.062 – Manutenção do Programa e Controle de Doenças - ECD
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Fonte de Recursos: 0.1.46.000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos dos SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Saúde.
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 100,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 – Departamento de Água e Esgoto
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa : 0076 – Melhorias No Sistema de Abastecimento de Água
Ação: 2.064 – Manut. e Encargos com DAE
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 2.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa : 0081 – Assistência
Ação: 2.072 – Manut. Do PAEFI/CREAS (PFMC)
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 100,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa : 0081 – Assistência
Ação: 2.073 – Manut. Do Programa de Atenção Int. A Família – PAIF (PBF)
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial ... R$ 100,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa : 0081 – Assistência
Ação: 2.074 – Manut. E Enc. Com Fundo de Assistência Social F.M.A.S
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Fonte de Recursos: 0.1.43.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAE
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 1.000,00
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 03 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 243 – Assistência á Crianças e ao Adolescente
Programa : 0081 – Assistência
Ação: 2.086 – Manut. E Enc. Com Abrigo para Menores
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Fonte de Recursos: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênios e Outros
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 50,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0007 – Administração
Ação: 2.079 – Manut. E Enc. Com Gabinete do Secretario
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 50,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
Unidade: 02 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa : 0048 – Cultura
Ação: 2.080 – Manut. E Enc. Com o Departamento de Cultura
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 50,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
Unidade: 03 – Fundo Municipal de Turismo
Função: 23 – Turismo
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa : 0065 – Turismo
Ação: 2.083 – Manutenção com o Fundo Municipal de Turismo
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial .. R$ 50,00
Entidade: 3 – Previrb – Fundo Municipal de Previdência Social de Rio Branco - MT
Poder: 03 – Previdência Municipal
Órgão: 05 – Previdência Municipal
Unidade: 02 – Previrb
Função: 09 – Previdência Social
Sub-Função: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa : 0082 – Previdência Social
Ação: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Previrb
Fonte de Recursos: 0.1.50.000000 – Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)
Elemento: 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial ou total de dotações, conforme disposições contidas no art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - As dotações orçamentarias criadas pela presente lei, poderão ter ser saldos reforçados conforme a necessidade com base nas leis autorizativas as quais vigoram.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco - MT, 18 de novembro de 2019.
Antônio Xavier de Araújo
Prefeito
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