Lei Municipal Nº 801, de 10 de Março de 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DA REGIÃO OESTE DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, o Senhor LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere dispositivos da Lei Orgânica, faz saber que o plenário da câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica declarada a utilidade pública municipal a Associação dos Produtores de Leite da Região Oeste de Mato Grosso (APLO/MT) sem fins lucrativos e de duração de indeterminada.
Parágrafo Único: A sede da entidade mencionada no caput deste artigo, ampla atuação neste Município de Rio Branco, localiza-se na Rodovia BR-174B, Km 2, Zona suburbana de Pontes e Lacerda-MT, inscrita sob CNPJ de N°37.621.971/0001-69, com Estatuto devidamente registrado.
Art. 2° - Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – MT, 10 de março de 2021.
Luiz Carlos
Prefeito
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 Lei Municipal Nº 801, de 10 de Março de 2021
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10/03/2021 às 16:38 | 1.1MB | Abrir Download |