Lei Municipal Nº 806, de 05 de Abril de 2021
Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 732/2017 – PPA 2018/2021 e Lei nº 784/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 732/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:
Órgão: 06– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
Unidade: 03 – Departamento de Agricultura e Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa : 0018 – Proteção e Extensão em Geral
Código / Sigla |
TIPO (Proj/Ativ) |
Descrição da Ação |
Unidade Responsável |
Unidade de Medida |
Quantidade do Ano em Curso (2021) |
Valor em R$ do ano em Curso (2021) |
1.207 – APEA |
1 |
Aquisição de Patrulha e Equipamentos Agrícolas |
Departamento de Agricultura e Pecuária |
Unidade |
01 |
175.000,00 |
Art. 2º - Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 784/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, a seguinte ação:
Órgão / Unidade |
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
AÇÃO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
Órgão: 06– Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Unidade: 03 – Departamento de Agricultura e Pecuária
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Função: 20 – Agricultura Sub-Função: 606 – Extensão Rural
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1.207 – Aquisição de Patrulha e Equipamentos Agrícolas |
Aquisição de Patrulha e Equipamentos Agrícolas |
Unidade |
1,00 |
R$ 175.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Abril de 2021.
LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal
Título | Data | Tamanho | Opções |
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05/04/2021 às 16:45 | 1.9MB | Abrir Download |