Lei Municipal Nº 851, de 08 de Dezembro de 2022

Dá Denominação ao Prédio Público da Sede da Câmara Municipal de Rio Branco-MT.

A Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores Infra-assinados propõem, o Soberano Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - O Prédio Sede da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, localizado na Rua Ver. Edurvalino de Abreu, 55, Centro, passa a denominar-se Vereador José Jason de Lat.

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar e afixar a placa de identificação na Prédio Sede com o nome hora proposto.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Programa.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Luiz Carlos 
Prefeito Municipal.

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Lei Municipal Nº 851, de 08 de Dezembro de 2022	08/12/2022 às 14:53	1.8MB	Abrir Download