Última atualização: 27/03/2025 às 09h18m.
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Que Institui o Fundo de Previdência Municipal - FPM e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 111 DE 22-12-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FOI REVOGADA PELO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 141, DE 27-12-1993.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1993, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Que Institui a Previdência dos Servidores Públicos Municipais e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 109, DE 11-12-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FOl REVOGADA PELO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 141, DE 27-12-1993.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a elevar o limite de 60% para 120% destinados a Abertura de Crédito Adicionais Suplementares, por Excesso de Arrecadação de que trata o Art. 1º e Único da Lei Municipal Nº 104, de 14 de Outubro de 1992 e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 102, de 26 de Agosto de 1992 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício 1993 e, dá outras providências – modificando o § 5º, inciso II do § 6º Art. 2º e Art. 8º de sua redação e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências – Modificando os artigos 11, 19, 21, 22, 23, 25, 28, 29 e 30.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir a Fábrica de Artefatos de Concreto/FAC existente na sede do Município, de que trata a portaria de laudo e avaliação em anexo, pelo valor de Cr$ 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões de Cruzeiros), divididos em três parcelas iguais e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, no limite de até 60% do Valor Global fixada na Lei Orçamentária Anual Vigente, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias do atual exercício e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 092, de 13 de Dezembro de 1991 – Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1992, do Município de Rio Branco e, dá outras providências – Elevando o limite de 30% para 60% destinados a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e, dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1993 e, dá outras providências. PARAGRAFO 5º, INCISO II DO PARAGRAFO 6º DO ARTIGO 2º, BEM COMO O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 102, DE 26-08-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FORAM MODIFICADOS ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 107, DE 03-12-1992.
Dispõe sobe Atualização do Plano Plurianual - PPA - para o Período de 1992 à 1994 e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes no Orçamento Programa do município para o exercício de 1992 e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Locar Veículos e/ou máquinas e/ou equipamentos, à titulo complementar e/ou executar projetos específicos e, dá outras providências.
Dá a Denominação de “Adair Lopes Pinheiro” ao Estádio Municipal de Rio Branco e, dá outras providências.
Estabelece as Normas para Contratação de Pessoal, por Tempo Determinado em cargos que menciona e, dá outras providências O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 97, DE 10-06-1992 ABAIXO DIGITALIZADA, RECEBEU NOVA REDAÇÃO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 113, DE 21-01-1993; POREM, POSTERIORMENTE, A REFERIDA LEI (97) FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.
Altera a Lei Municipal Nº 068, de 24 de Julho de 1990, modificando a redação do artigo 1º e ainda altera a Lei Municipal Nº 094, de 30 de Março de 1992, modificando o artigo 1º.
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida para com Instituto Federal de Seguro Social – INSS, através do Banco do Brasil S/A e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Terreno Urbano à Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB – MT, para a implantação de um Conjunto Habitacional com 52 unidades habitacionais e a infraestrutura necessária e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 94, DE 30-03-1992, TEVE 0 SEU ARTIGO 10 M0DIFIGADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 96, DE 29-04-1992.
Altera a Lei Municipal Nº 083, de 07 de Agosto de 1991 – Autoriza o Poder Executivo a Locar Veículos – inserindo parágrafo único.
Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras Providências. Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) conforme Portaria interministerial nº 77 de 29 de Janeiro de 2025 Publicada no dia 31 de Dezembro de 2025 DOU, passando o valor atualizado para R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o exercício[...]
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Rio Branco/MT, abrangendo débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. § 1º - O valor referido no caput deste artigo[...]
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 396/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A Lei Municipal nº 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 67. (...) §3º O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os membros, e exercerá seu mandato por 04[...]
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. A assistência[...]
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Revisão Geral Anual, nos Vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo Municipal, sendo os cargos efetivos e comissionados, como[...]
“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e Adota Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de[...]
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]