Última atualização: 27/03/2025 às 09h18m.
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Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 141, DE 27-12-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 84 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 245, DE 30-06-1999.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 62% dos excessos gradativos da arrecadação prevista no orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação da Casa da Cultura Municipal, com amparo no Artigo 175 da Lei Orgânica Municipal e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 124, de 18 de Agosto de 1993 – Que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências – Alterando a redação do artig 3º, altera ainda alínea de seus incisos I e II e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 137, DE 09-12-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 193, DE 15-04-1997
Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 1994 a 1997 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 136, DE 09-12-1993, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 170, DE 10-11-1995; E 171, DE 07-12-1995.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1994, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de locomoção própria pra execução de serviços, por fora das atribuições próprias do cargo e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 071, de 29 de Outubro de 1990 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais – Dando nova redação ao Inciso IV do Artigo 7º e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso-CODEMAT, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municípios-FADEM, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de Cruzeiros), com finalidade exclusiva de construção de 04 (quatro) salas de aula e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 110% dos excessos gradativos da arrecadação prevista no orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências.
Que Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 130, DE 22/09/1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO Nº 555, DE 14/11/2011.
Que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Convênios e Contratos com Órgãos das Administrações Federal e Estadual, como menciona.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bens da municipalidade que se encontram fora de uso e, dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1994 e, dá outras providências.
Dispõe sobre a aposentadoria e pensão do Prefeito Municipal por questão de invalidez permanente decorrente de acidente, moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 90% dos excessos gradativos da arrecadação prevista no orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências.
Que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA DE Nº 124, 18/08/1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 137, DE 09/12/1993; POREM, POSTERIORMENTE, FOI REVOGADA PELO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 15/04/1991.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no atual orçamento programa e, dá ouras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (Dois Bilhões de Cruzeiros) para a execução da edificação das instalações da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos e, dá outras providências.
Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras Providências. Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) conforme Portaria interministerial nº 77 de 29 de Janeiro de 2025 Publicada no dia 31 de Dezembro de 2025 DOU, passando o valor atualizado para R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o exercício[...]
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Rio Branco/MT, abrangendo débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. § 1º - O valor referido no caput deste artigo[...]
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 396/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A Lei Municipal nº 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 67. (...) §3º O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os membros, e exercerá seu mandato por 04[...]
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. A assistência[...]
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Revisão Geral Anual, nos Vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo Municipal, sendo os cargos efetivos e comissionados, como[...]
“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e Adota Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de[...]
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]