Lei Municipal Nº 156, de 15 de Dezembro de 1994
Que Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da GLEBA MONTECHI - APRUGLEM.
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Lei Municipal Nº 155, de 14 de Dezembro de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no limite de 12,5% do orçamento-programa do atual exercício, bem como transpor e remanejar dotação entre diversos órgãos até o limite de 6% e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 154, de 11 de Outubro de 1994
Dispõe sobre a Reestruturação Administrataiva da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, dá outras providências A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 154, DE 11-10-1994, TEVE ARTIGOS QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS REVOGADOS PELA LEI MUNICIPAL NUMERO 222, DE 31-08-1998; O ANEXO III, DO ARTIGO 30, DA REFERIDA LEI (154) TAMBEM FOI REVOGADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 229, DE 29-12-1998; O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 233, DE 22-03-1999, TAMBEM REVOGOU ARTIGOS NA LEI EM QUESTAO (154); REVOGOU-SE AINDA OS ARTIGOS 30, 31, 32, 34, 52, 53, 54 E 55,[...]
Lei Municipal Nº 153, de 11 de Outubro de 1994
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1995 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 152, de 11 de Outubro de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 60% do orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 151, de 06 de Setembro de 1994
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, com a indicação dos recursos, até o limite de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) com a finalidade cobrir as despesas com a implantação e manutenção do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipal – PREVIRB e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 150, de 06 de Setembro de 1994
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento-programa em exercício, até o limite de 20% do total das despesas, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 149, de 09 de Agosto de 1994
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal a Doar terreno ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 148, de 12 de Maio de 1994
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a depositar em estabelecimento financeiro privado as disponibilidades de caixa oriundas de repasse de recursos do Estado, condiciona essa lei pela falta da inexistência de instituição financeiras oficiais do Estado no Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 147, de 09 de Maio de 1994
Que Autoriza o Poder Exec. a Conceder subvenção à Escola Rural Produtiva de 1º Grau Salto das Núvens, Município de Salto do Céu-MT, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 146, de 09 de Maio de 1994
Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo prorrogar prazo de contrato de pessoal e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 145, de 07 de Abril de 1994
Altera a Lei Municipal Nº 004, de 22 de Junho de 1983 – Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco-MT – Introduz artigo na mesma, alterando as disposições do capítulo V dos títulos III e IV. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 145, DE 07-04-1994, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 214 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 204, 04-12-1997.
Lei Municipal Nº 144, de 07 de Abril de 1994
Altera a Lei Municipal Nº 115, de 10 de Fevereiro de 1993 – Autoriza o Poder Executivol Municipal a Adquirir Imóvel urbano Constante das Cháracaras 17 e 18 da Av. dos Imigrantes, com área todal de 3 hectares e 8991 metros quadrados e, dá outras providências – Dando nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo único e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 143, de 07 de Abril de 1994
Dispõe sobre o Lotacionograma do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE 143, DE 07-04-1994, FOI REVOGADA A TRAVES DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994.
Lei Municipal Nº 142, de 28 de Março de 1994
Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Desenvolvimento Social do Menor Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - AMPERSO e, dá outras providências.
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Lei Municipal n° 898, de 12 de Março de 2025
Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras Providências. Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) conforme Portaria interministerial nº 77 de 29 de Janeiro de 2025 Publicada no dia 31 de Dezembro de 2025 DOU, passando o valor atualizado para R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o exercício[...]
Lei Municipal n° 890, de 12 de Março de 2025
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Rio Branco/MT, abrangendo débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. § 1º - O valor referido no caput deste artigo[...]
Lei Municipal n° 899, de 12 de Março de 2025
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 396/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A Lei Municipal nº 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 67. (...) §3º O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os membros, e exercerá seu mandato por 04[...]
Lei Municipal n° 897, de 27 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. A assistência[...]
Lei Municipal n° 896, de 19 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Revisão Geral Anual, nos Vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo Municipal, sendo os cargos efetivos e comissionados, como[...]
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]
Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Lei Municipal Nº 673, de 11 de Novembro de 2015
Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e Adota Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de[...]
Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]