Lei Municipal Nº 172, de 13 de Dezembro de 1995
Revogada pela Lei Municipal Nº 879, de 02 de Maio de 2024 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 171, de 07 de Dezembro de 1995
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 136, de 09 de Dezembro de 1993, Lei Municipal Nº 169, de 10 de Novembro de 1995 e Lei Municipal Nº 170, de 10 de Novembro de 1995.
Lei Municipal Nº 170, de 10 de Novembro de 1995
Altera a Lei Municipal Nº 136, de 09 de Dezembro de 1993 – Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 1994 a 1997 e, dá outras providências – Acrescentando Projetos no Plano Plurianual citado. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 170, DE 10-11-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 171, DE 07-12-1995.
Lei Municipal Nº 169, de 10 de Novembro de 1995
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1996 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NO 169, DE 10-11-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 171, DE 07-12-1995
Lei Municipal Nº 168, de 31 de Outubro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Prestação de Serviços na área da Saúde, nas funções de Biomédico, Médicos e Enfermeiros e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 168, DE 31-10-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 187, DE 20- 02-1997.
Lei Municipal Nº 167, de 20 de Setembro de 1995
Autoriza o Executivo Municipal Adquirir Imóvel Urbano, correspondente ao Lote n° 09-C, da Quadra 24, com a finalidade de construção da unidade operacional do INDEA-MT e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 166, de 20 de Setembro de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1995, até o limite de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para cobertura de despesas com aquisição de imóvel urbano, destinado a construção da unidade operacional do INDEA-MT e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 165, de 14 de Agosto de 1995
Institui o Conselho Municipal de Merenda Escolar - CMME, com base na Lei Federal 8.913. de 12-07-1994 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 165, DE 14-08-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 274, DE 11-01-2001.
Lei Municipal Nº 164, de 18 de Maio de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Mato Grosso, através do Instituto Dr. Aroldo Mendes Paiva, com a finalidade de expedir Carteiras de Identidade e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 163, de 04 de Maio de 1995
Altera a Lei Municipal Nº 070, de 04 de Setembro de 1990 – Que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de 1º Grau de Rio Branco – Inserindo Inciso V no artigo 40 da mesma. LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NÚMERO 163, DE 04-05-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 230, DE 06-01-1999.
Lei Municipal Nº 162, de 04 de Maio de 1995
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 161, de 06 de Abril de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, das despesas fixadas no orçamento programa de 1995, até o limite de R$ 43.00,00 (Quarenta e Três Mil Reais) com a finalidade que menciona e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 160, de 06 de Abril de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1995, até o limite de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) com a finalidade de acorrer despesas com ampliação de rede de eletrificação pública urbanas nas diversas ruas, avenidas e logradouros da sede do município do município e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 159, de 22 de Fevereiro de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1995, até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) com a finalidade de acorrer despesas com manutenção do sistema de eletrificação e iluminação públicas das áreas urbanas do município e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 158, de 11 de Janeiro de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1995, até o limite de R$ 33.950,00 (Trinta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta Reais) com a finalidade de construir 22km de extensão de eletrificação rural partindo do Povoado e Roncador até ao Córrego do Lageado na divisa do município de Reserva do Cabaçal e, dá outras providências.
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Lei Municipal n° 900, de 12 de Março de 2025
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Rio Branco/MT, abrangendo débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. § 1º - O valor referido no caput deste artigo[...]
Lei Municipal n° 899, de 12 de Março de 2025
Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº 396/2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. A Lei Municipal nº 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 67. (...) §3º O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os membros, e exercerá seu mandato por 04[...]
Lei Municipal n° 898, de 12 de Março de 2025
Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras Providências Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) conforme Portaria interministerial nº 77 de 29 de Janeiro de 2025 Publicada no dia 31 de Dezembro de 2025 DOU, passando o valor atualizado para R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o exercício[...]
Lei Municipal n° 897, de 27 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. A assistência[...]
Lei Municipal n° 896, de 19 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Revisão Geral Anual, nos Vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo Municipal, sendo os cargos efetivos e comissionados, como[...]
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]
Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Lei Municipal Nº 673, de 11 de Novembro de 2015
Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e Adota Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de[...]
Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]