Última atualização: 04/12/2024 às 13h26m.
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Dispõe sobre a inclusão de ações no anexo I da Lei Municipal Nº 391, de 01 de Dezembro de 2005 - PPA 2006/2009 - e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº 469, de 08 de Agosto de 2008 - LDO 2009 - e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e, dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a conceder gratificações aos professores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal de ensino e, dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2006, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 2006 a 2009 e, dá outras providências.
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, bem como efetuar Transposição, Remanejamento e Transferência de Recursos de uma outra categoria de programação para outra e de um órgão para outro.
Dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO PUBLICADA, DE NÚMERO 389/05, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - MT, TEVE INCISO INSERIDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 723, DE 24-08-2017.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Prorroga o Prazo para as Isenções de que trata a Lei Municipal Nº 381, de 09 de Junho de 2005- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções em caráter não geral sobre a dívida ativa- e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2005, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para atender as despesas com a construção da Creche Municipal Lar dos Pequeninos e, dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2006 e, dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família - CMCSPBF em conformidade com a Instrução Normativa n°01, de 20 de maio de 2005 e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 352, de 29 de Abril de 2004 -Dispõe sobre a Reestruturação do PREVIRB – Fundo Municipal de Previdências Social dos Servidores de Rio Branco e, dá outras providências - e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar uma imagem do Cristo Redentor, na Avenida dos Imigrantes, entrada desta cidade de Rio Branco-MT.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções em caráter não geral sobre a dívida ativa. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 381, DE 09-06-2005, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE N° 387, DE 05-10-2005, QUE PRORROGA O PRAZO PARA AS ISENÇOES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 381 DE 09 DE JUNHO DE 2005 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder aumento tarifário mediante decreto, aos serviços prestados pelo Departamento de Água e Esgoto.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Banco Birigui S/A e outras instituições de crédito com o objetivo de concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento aos servidores do Município de Rio Branco-MT e dá outras providências.
Dispõe sobre a Revisão Salarial dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 378, DE 31-05-2005, TEVE O SEU ARTIGO 2º REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 408, DE 30-05-2006.
Altera a Redação do Artigo 43, caput da Lei Municipal Nº 296, de 11 de Dezembro de 2001 - Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e estabelece o Sistema de Evolução Funcional para os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 377, DE 31-05-2005, ATRAVES DE SEU ARTIGO 2°, TAMBEM REVOGOU O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 15-03-2004, QUE DISPOE SOBRE A REVISAO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Leiloar Veículos, Máquinas e Equipamentos considerados inservíveis para uso no serviço Público Municipal e dá outras providências.
Insere inciso IX ao Art. 16 e da nova redação ao artigo 66 da Lei Municipal nº 853 de 22 de Março de 2023, que dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Rio Branco-MT, e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art.1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco - MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em[...]
Autoriza doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Rio Branco – MT e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer doação do bem patrimonial Veículo Fiat/Siena Attractive 1.4. FLEX, ano 2015/2016, cor branca, Renavam 01078412690, chassi 9BD19713MG3279152, Placa NPC 4883, tombamento patrimonial nº 353 à Prefeitura do[...]
Dispõe sobre a regulamentação de loteamentos urbanos no Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso e, dá outras providências.
Fixa o Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT para a Legislatura de 2025/2028, e dá outras providencias. O Senhor Luiz Carlos, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, na Legislatura do período de 2025 a 2028, perceberão subsidio mensal fixado nos termos da presente Lei, em restrita observância aos seguintes limites:[...]
“Dispõe sobre concessão de diárias aos membros do conselho tutelar, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do município a serviço e no interesse da Administração, além de transporte, farão jus a diária para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem. § 1º- Entende-se por interesse da[...]
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e Adota Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento á Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de[...]
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAPÍTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1° - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de C . Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88,[...]