Lei Municipal Nº 024, de 28 de Novembro de 1984
Autoriza o poder executivo municipal a promover a regularização fundiária dos núcleos urbanos da sede e dos distritos do município de Rio Branco.
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Lei Complementar Municipal Nº 013, de 10 de Novembro de 2015
Dispõe Sobre a Planta Genérica de Valores por metro Quadrado de Terreno, Edificação, de Seus Fatores Corretivos e da formula de Cálculo para o Lançamento dos Tributos do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
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Lei Complementar Municipal Nº 013, de 10 de Novembro de 2015
Dispõe Sobre a Planta Genérica de Valores por metro Quadrado de Terreno, Edificação, de Seus Fatores Corretivos e da formula de Cálculo para o Lançamento dos Tributos do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 024, de 28 de Novembro de 1984
Autoriza o poder executivo municipal a promover a regularização fundiária dos núcleos urbanos da sede e dos distritos do município de Rio Branco.
Lei Municipal Nº 024, de 28 de Novembro de 1984
Autoriza o poder executivo municipal a promover a regularização fundiária dos núcleos urbanos da sede e dos distritos do município de Rio Branco.
Lei Complementar Municipal Nº 013, de 10 de Novembro de 2015
Dispõe Sobre a Planta Genérica de Valores por metro Quadrado de Terreno, Edificação, de Seus Fatores Corretivos e da formula de Cálculo para o Lançamento dos Tributos do Município de Rio Branco e, dá outras providências.