Lei Complementar Municipal Nº 013, de 10 de Novembro de 2015

Dispõe Sobre a Planta Genérica de Valores por metro Quadrado de Terreno, Edificação, de Seus Fatores Corretivos e da formula de Cálculo para o Lançamento dos Tributos do Município de Rio Branco e, dá outras providências. 

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