PORTARIA Nº 260, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 62 inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e combinado com a Lei Municipal nº 448/2007 pela presente portaria; CONSIDERANDO o piso salarial fixado pela Lei Federal 14.434/2022. CONSIDERANDO a decisão da Suprema Corte Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o pagamento de piso salarial de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos quais fica condicionado ao repasse pela União. CONSIDERANDO que a União através do Ministério da Saúde, fez o repasse dos[...]