Portaria Nº 221, de 17 de Agosto de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Lei Complementar nº 666/2015.

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar o servidor, RODRIGO DA SILVA FERRARI, no Cargo Efetivo de Controlador Interno., Nível 03 Classe A, portador do RG 20****89 SSP/MT e do CPF 042.***.***-*2, considerando a concessão do Benefício de Aposentadoria por incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética e sem direito a paridade, conforme processo Administrativo do PREVIRB nº 2022.03.00005P, lotado no Gabinete do Prefeito, a partir de 01/08/2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 18 de agosto de 2022.

Luiz Carlos
Prefeito Municipal