PORTARIA Nº 200, DE 21 DE JULHO DE 2023
DELEGA PODERES AO SERVIDOR EDNO CLEMENTINO FILHO PARA REPRESENTAR O TITULAR DO ÓRGAO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PERANTE AO CONVÊNIO COM A UNIÃO.
O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-MT, Lei Municipal n° 451/2007 e alterada pela Lei nº 530/2010;
R E S O L V E:
Art. 1º - Delegar poderes ao servidor Edno Clementino Filho, portador do RG nº 5***36 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 459.***.***-53, servidor público municipal, ocupante do cargo de fiscal de tributos municipais, matrícula nº 36 para representar o Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante ao convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Rio Branco – MT, 21 de Julho de 2023.
Luiz Carlos
Prefeito Municipal