PORTARIA Nº 260, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 62 inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e combinado com a Lei Municipal nº 448/2007 pela presente portaria;

CONSIDERANDO o piso salarial fixado pela Lei Federal 14.434/2022.

CONSIDERANDO a decisão da Suprema Corte Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o pagamento de piso salarial de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos quais fica condicionado ao repasse pela União.

CONSIDERANDO que a União através do Ministério da Saúde, fez o repasse dos valores, conforme anexo I, de forma individualizada por CPF referente ao período de maio de 2023 a agosto de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o pagamento de pessoal, a fazer a folha de pagamento suplementar para pagar a complementação salarial do piso de Enfermeiro, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, repassados pelo Ministério da Saúde, conforme Lei Federal 14.434/2023 conforme valores individualizados e identificados pelo CPF, contidos na tabela Anexo I, confeccionada pelo Ministério da Saúde, que contempla os meses de maio a agosto de 2023.

Art. 2º Os servidores que não foram contemplados com o repasse de valores, para a complementação do piso de enfermagem pelo Ministério da Saúde, devem aguardar as providências legais a serem adotadas pelo Município, visando corrigir o erro do Ministério da Saúde ou tomar as medidas cabíveis de forma individualizadas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de setembro de 2023.

LUIZ CARLOS
Prefeito Municipal