PORTARIA Nº 264, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
“Converter licença prêmio em pecúnia ao Servidor”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 823/2021, e, em consonância com a Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Artigo 1º - Converter 90 dias de Licença Prêmio em pecúnia indenizatória ao servidor abaixo relacionado:
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NOME |
MATRICULA |
CARGO |
PERIODO AQUISITIVO |
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GEOVANI FERRARI |
75 |
Professor |
2009/2014 |
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2023.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 29 de setembro de 2023.
Luiz Carlos
PREFEITO MUNICIPAL